Termos de Uso
Contrato de Adesão para Assinantes
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS. Ao iniciar o processo de compra, o usuário ou assinante concordará automaticamente com esses termos em caráter irrevogável e irretratável.
O curso de Lojista Viral online, a pessoa física ou jurídica, identificada pelo registro de usuário do site, doravante denominada ASSINANTE, celebram o presente contrato sob as cláusulas e condições abaixo descritas.
**Do Objetivo do Contrato**
Cláusula 1. O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de acesso ao conteúdo das páginas para assinantes, disponíveis no site do Curso Lojista Viral (lojistaviral.com.br). O ASSINANTE não poderá baixar o curso para o seu dispositivo pessoal, pois o serviço se refere apenas ao acesso ao conteúdo para assisti-lo na forma eletrônica ONLINE, sem a possibilidade de “download”. **Qualquer tentativa de baixar, copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização expressa do titular constitui violação de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), podendo configurar crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal (Lei nº 7.209/1984), sujeito a pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, ou, em caso de reprodução para fins comerciais, reclusão de 2 a 4 anos e multa, além de responder por pirataria digital e concorrência desleal, conforme artigo 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).**
**Da Prestação do Serviço**
Cláusula 2. Na vigência do contrato, o ASSINANTE terá acesso ilimitado ao conteúdo do site; entretanto, ao conteúdo didático, o ASSINANTE poderá repetir todo o processo apenas uma única vez após a finalização do curso. Antes da efetiva realização da finalização, o ASSINANTE poderá retornar ao conteúdo quantas vezes for necessário, desde que utilizado conforme o Termo de Uso e a Política de Privacidade estabelecidas pelo site.
Cláusula 3. A assinatura é realizada exclusivamente através do site https://empresasvirais.com.br/, de propriedade da empresa sediada em Àguas Lindas de Goiás/GO, inscrita no CNPJ 48.541.589/0001-61, sendo esta a única responsável pelo armazenamento, processamento de informações concedidas no momento da contratação e pagamento do serviço (que será realizado por portal de pagamento externo, logo o Treinamento Lojista Viral não recebendo qualquer dado de cartão ou informações de cartões do comprador) .
Cláusula 4. No ato do pagamento, o usuário deverá informar seus dados com CPF e e-mail válido, bem como nome e endereço completos.
Cláusula 5. Completado o pedido, o usuário deverá seguir as instruções de acordo com a forma de pagamento escolhida.
Cláusula 5.1. O Decreto Presidencial Nº 5.154, de 23 de julho de 2004, constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância.
**Dos Planos e Formas de Pagamento**
Cláusula 6. As formas de pagamento serão as seguintes: (disponiveis na home do site). Para o acesso por período de 1 ano, contados a partir do efetivo pagamento, processamento e comunicação ao Curso Lojista Viral pela empresa mencionada na Cláusula 3, tudo conforme a Cláusula 9 do presente instrumento.
Cláusula 7. O boleto bancário é impresso pelo ASSINANTE e pagável em qualquer banco no Brasil. Caso o ASSINANTE emita o boleto e o mesmo não seja pago, a assinatura não será completada, inexistindo nenhum ônus às partes, ficando o pedido de assinatura sem efeito.
Cláusula 8. O Curso Lojista Viral não se responsabiliza pelo pagamento de tarifas entre o banco e o ASSINANTE que, eventualmente, sejam resultantes do procedimento de pagamento da assinatura.
Cláusula 9. A liberação da assinatura ocorrerá assim que o Curso Lojista Viral receber a confirmação de pagamento.
Cláusula 10. Os pagamentos efetuados através de boleto bancário têm a sua compensação realizada em até 3 dias úteis seguintes ao pagamento. Caso expire o prazo e o acesso não seja liberado, o ASSINANTE deverá entrar em contato através dos canais de atendimento disponibilizados no website lojistaviral.com.br ou pelo e-mail contato@lojistaviral.com.br.
**Do Prazo**
Cláusula 11. A assinatura se iniciará automaticamente ao ser registrado o primeiro login de acesso do ASSINANTE e estará ativa para acesso pelo período de 01 ano.
Cláusula 12. Poderá ocorrer eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do Curso Lojista Viral.
**Da Responsabilidade do Assinante**
Cláusula 13. O serviço contratado pelo ASSINANTE não pode ser objeto de comercialização, cessão a terceiros sob qualquer título, ou exploração econômica, implicando na rescisão imediata do contrato e na responsabilização do ASSINANTE por perdas e danos ou outras medidas legais cabíveis.
13.1. Inclui-se também nas vedações a transmissão de qualquer conteúdo disponibilizado nos grupos de WhatsApp, Telegram ou plataformas de fórum, bem como as conversas que são passadas entre aluno e instrutor. Entende-se como vedações a prática de compartilhar em outros grupos de WhatsApp, Telegram ou aplicativos de mensagem, e-mails e outros meios que permitam a movimentação de mensagens de uso exclusivo para outras pessoas que tenham ou não comprado o curso.
13.2. Por se tratar de conteúdo de cunho intelectual, só será permitido a prática de discussão do conteúdo do curso e do conteúdo acessório que é postado nos grupos e meios oficiais, somente em canais disponibilizados pelo próprio Curso Lojista Viral, tais como grupos exclusivos de WhatsApp e grupos exclusivos de Telegram, bem como fóruns sob o domínio lojistaviral.com.br.
Cláusula 14. O conteúdo das informações contidas no site lojistaviral.com.br, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, vídeos, bancos de dados e arquivos são propriedade do Curso Lojista Viral e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.
Cláusula 15. A senha para acesso ao conteúdo é de uso pessoal e o assinante obriga-se a mantê-la em sigilo e em nenhuma circunstância deverá informar os dados de acesso a outra pessoa.
Cláusula 16. O ASSINANTE deve manter as configurações do seu equipamento para acesso ao serviço, ficando obrigado a não alterar endereços IP (Internet Protocol) do computador e/ou da rede através da qual acessa o sítio objeto do contrato, nem alterar o endereço de e-mail, com a finalidade de lesar direito alheio ou dificultar sua identificação.
Cláusula 17. O Curso Lojista Viral se reserva o direito de, quando necessário, comunicar a ocorrência deste fato às autoridades competentes, além de cancelar imediatamente a referida assinatura, sem aviso prévio.
Cláusula 18. O ASSINANTE é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços contratados, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc.).
Cláusula 19. O ASSINANTE é responsável pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes de má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.
**Reembolso**
Cláusula 20. No caso de arrependimento ou devolução, é garantido reembolso total da quantia paga para aquisição do módulo do Curso Lojista Viral. **Entretanto, com ênfase especial nesta cláusula, por se tratar de um curso que ensina técnicas consideradas segredos empresariais de um mercado protegido pela lei de direitos autorais e propriedade industrial, o direito de arrependimento fica restrito ao prazo de 7 dias ou (se não transcorrido o prazo legal de 7 dias), 10% do conteúdo assistido. Ao passar dos 10% (durante o prazo legal de 7 dias) do conteúdo assistido, o usuário renuncia ao seu direito de reembolso, uma vez que ele adquiriu ganho intelectual suficiente para aplicar as estratégias de marketing viral em larga escala, o que constitui absorção de segredos empresariais que não pode ser mensurado ou revertido.**
**Disposições Finais**
Cláusula 21. Na vigência do contrato, o Curso Lojista Viral poderá colocar ou retirar o título de conteúdo de exclusividade do conteúdo sem aviso prévio.
Cláusula 22. O ASSINANTE autoriza o Curso Lojista Viral a divulgar o nome da empresa ou pessoa física em sua lista de assinantes, bem como utilizar as informações de contato como e-mail e telefone para divulgação de ofertas e produtos que no futuro venha a ser representado pelo Curso Lojista Viral ou seus parceiros.
Cláusula 23.1. O serviço oferecido pelo Curso Lojista Viral não pode ser caracterizado e nem inclui nenhum tipo de consultoria ou assessoria.
Cláusula 23.2. Ao término desse curso, o ASSINANTE será avaliado mediante provas online, ou não a depender do periodo de tempo.
Cláusula 24. O Curso Lojista Viral se reserva o direito de alterar o contrato sem prévio aviso, respeitando as políticas e as leis vigentes no momento de sua elaboração.
Cláusula 25. As partes elegem o Foro da 1ª Vara da Comarca de Águas Lindas, GO, como competente para solucionar eventuais controvérsias que deste contrato possam se originar, excluindo-se qualquer outro.
**Da Proteção de Dados Pessoais e Uso de Cookies**
Cláusula 26. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Curso Lojista Viral, operado pela empresa inscrita no CNPJ 48.541.589/0001-61, compromete-se a proteger os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, coletados exclusivamente para a execução do contrato e prestação do serviço, conforme descrito abaixo:
26.1. **Coleta e Finalidade**: Os dados pessoais (como nome, CPF, e-mail, endereço e informações de pagamento) são coletados no momento da assinatura através do site https://empresasvirais.com.br/ com as seguintes finalidades: (i) processamento do pagamento e liberação do acesso ao curso; (ii) comunicação com o ASSINANTE para suporte, atualizações ou ofertas relacionadas ao curso; (iii) cumprimento de obrigações legais, como emissão de notas fiscais.
26.2. **Uso de Cookies**: O site utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, melhorar a experiência do usuário e analisar o tráfego. Cookies essenciais permitem o acesso ao conteúdo do curso, enquanto cookies analíticos (ex.: Google Analytics) coletam dados anônimos para otimizar o desempenho do site. Ao utilizar o site, o ASSINANTE consente com o uso de cookies, podendo gerenciar preferências nas configurações do navegador ou por meio de um banner de consentimento, quando disponível.
26.3. **Armazenamento e Segurança**: Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, protegidos por medidas técnicas e organizativas (como criptografia e controle de acesso) para prevenir acesso não autorizado, perda ou vazamento. A empresa responsável (CNPJ 48.541.589/0001-61) é a controladora dos dados, conforme artigo 5º, VI, da LGPD, e garante que os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto para processamento de pagamentos (ex.: CIELO, STONE, PagSeguro, PayPal, ASAAS, Pagar-me, Cart Panda ou outros portais de pagamento) ou cumprimento de obrigações legais.
26.4. **Direitos do Assinante**: Nos termos do artigo 18 da LGPD, o ASSINANTE tem direito a: (i) confirmar a existência de tratamento de dados; (ii) acessar seus dados; (iii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD; (vi) revogar o consentimento, quando aplicável. Para exercer esses direitos, o ASSINANTE deve contatar o Curso Lojista Viral pelo e-mail contato@empresasvirais.com.br.
26.5. **Prazo de Armazenamento**: Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário à prestação do serviço (1 ano, conforme Cláusula 11) ou até o término das obrigações legais (ex.: 5 anos para fins fiscais, conforme artigo 70 do Código Tributário Nacional). Após esse período, os dados serão eliminados, salvo se o ASSINANTE autorizar sua retenção para comunicações futuras (Cláusula 22). OU, o tempo necessário, para envio de publicidade sobre novos e eventuais produtos da A empresa responsável. OU, o tempo necessário, para aplicação de Marketing, salvo se o ASSINANTE solicitar a remoção a qualquer tempo dos mesmos.
26.6. **Responsabilidade do Assinante**: O ASSINANTE é responsável por fornecer dados verdadeiros e atualizados, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, conforme Cláusula 15, evitando acessos não autorizados que possam comprometer a segurança dos dados.
26.7. **Notificação de Incidentes**: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados do ASSINANTE, o Curso Lojista Viral notificará o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do artigo 48 da LGPD, adotando medidas para mitigar os efeitos.
**Da Autorização para Uso como Caso de Sucesso**
Cláusula 27. Ao realizar a compra e aceitar os presentes Termos de Uso, o ASSINANTE autoriza expressamente o Curso Lojista Viral e Arthur Queiroz, operado pela empresa inscrita no CNPJ 48.541.589/0001-61, a utilizar sua imagem pessoal, nome, nome da empresa e outros dados fornecidos (como depoimentos ou resultados obtidos com o curso) como caso de sucesso em peças publicitárias, materiais de divulgação, redes sociais, site https://empresasvirais.com.br/ e quaisquer outros meios de comunicação, sem limitação de tempo ou território, e sem direito a qualquer remuneração adicional.
27.1. Essa autorização é concedida de forma gratuita, irrevogável e irretratável, abrangendo o uso para fins promocionais do curso, incluindo, mas não se limitando a, anúncios, posts em redes sociais, vídeos institucionais e cases de sucesso, desde que o uso não viole a dignidade ou cause dano moral ao ASSINANTE.
27.2. **Base Legal**: Essa cláusula está amparada no artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que permite o uso de imagem com autorização expressa do titular, especialmente para fins publicitários, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), artigo 7º, inciso I, que reconhece o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais, incluindo nome e imagem, para finalidades específicas como divulgação. O ASSINANTE pode revogar essa autorização a qualquer momento, nos termos do artigo 8º, § 5º, da LGPD, mediante solicitação por e-mail para contato@empresasvirais.com.br, sem prejuízo das utilizações já realizadas.
27.3. O Curso Lojista Viral compromete-se a utilizar os dados e imagem de forma ética e responsável, evitando qualquer contexto que possa denegrir a imagem do ASSINANTE, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Alterações – Última revisão: 08/10/2025 pela equipe Curso Lojista Viral Online. Antes de se tornar assinante, é importante que você esteja de acordo com as condições da assinatura conforme descritas nesta página.
